18/09/2018 - Protocolo n. 1462/2018

18/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2018 - Recebido

19/09/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.503

19/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2018 - Recebido

19/09/2018 - Autuado

26/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/09/2018 até 09/10/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

09/01/2020 - Promulgada a Resolução nº 1965

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.817

10/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

20/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/01/2020 - Recebido

21/01/2020 - Republicada a Resoluçao n. 1965 por incorreção no Diário Oficial n. 22.824

21/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral