26/07/2018 - Protocolo n. 1387/2018

13/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2018 - Recebido

14/09/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.500

14/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2018 - Recebido

23/10/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/10/2018 até 06/11/2018

24/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2018 - Recebido

25/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/11/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral