15/05/2018 - Protocolo n. 852/2018

16/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2018 - Recebido

17/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.417

17/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2018 - Recebido

17/05/2018 - Autuado

18/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/2018 até 04/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

15/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2018 - Recebido

15/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2018 - Recebido

17/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2018 - Em Discussão Única e Votação

17/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral