10/05/2018 - Protocolo n. 814/2018

14/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.417

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Autuado

16/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/2018 até 29/05/2018

16/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2018 - Recebido

16/05/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral