12/03/2018 - Protocolo n. 268/2018

14/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.377

15/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Autuado

20/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2018 até 04/04/2018

03/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1.884/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral