27/12/2017 - Protocolo n. 2990/2017

21/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2018 - Recebido

22/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.362

22/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2018 - Recebido

22/02/2018 - Autuado

06/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2018 até 19/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2018 - Recebido

14/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1.882

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral