23/10/2017 - Protocolo n. 2413/2017

24/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.286

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Autuado

26/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2017 até 10/11/2017

26/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2017 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo - 41 votos "Sim"

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Promulgada a Resolução nº 1782

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a Resolução n. 1782/2017 no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral