09/10/2017 - Protocolo n. 2280/2017

09/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.277

10/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Autuado

11/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2017 até 26/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro - 39 "Sim" e 01 "Não"

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Promulgada a Resolução nº 1778

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a Resolução 1.778/2017 no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral