04/09/2017 - Protocolo n. 2033/2017

05/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.255

06/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Autuado

12/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/09/2017 até 25/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido