31/08/2017 - Protocolo n. 2008/2017

31/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2017 - Recebido

01/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.252

01/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2017 - Recebido

01/09/2017 - Autuado

06/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2017 até 21/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Maria Del Carmem

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Promulgada a Resolução nº 1812

08/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Publicada a Resolução nº 1812 no Diário Oficial n. 22.334

09/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral