23/05/2017 - Protocolo n. 1080/2017

24/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.184

25/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Autuado

26/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2017 até 08/06/2017

26/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2017 - Recebido

26/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Promulgada a Resolução nº 1765

26/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2017 - Recebido

27/06/2017 - Publicada a Resolução n. 1.765 no Diário Oficial n. 22.204

27/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral