26/04/2017 - Protocolo n. 828/2017

27/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2017 - Recebido

28/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.166

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Autuado

04/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2017 até 17/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Ivana Bastos

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Promulgada a Resolução nº 1805

08/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Publicada a Resolução nº 1805 no Diário Oficial n. 22.334

09/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral