11/04/2017 - Protocolo n. 670/2017

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.157

17/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Autuado

18/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/2017 até 03/05/2017

19/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2017 - Recebido

19/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/04/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Anexou-se o PR- 2.517/2017, do mesmo Autor.

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1871

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral