29/03/2017 - Protocolo n. 521/2017

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.150

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Autuado

05/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2017 até 19/04/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2017 - Recebido

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pela Dep. Ivana Bastos

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Promulgada a Resolução nº 1804

08/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Publicada a Resolução nº 1804 no Diário Oficial n. 22.334

09/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral