16/03/2017 - Protocolo n. 430/2017

21/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2017 - Recebido

22/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.141

22/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2017 - Recebido

22/03/2017 - Autuado

24/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2017 até 06/04/2017

24/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2017 - Recebido

24/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/03/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em Discussão Única e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Deputada Fátima Nunes

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Promulgada a Resolução nº 1801

08/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Publicada a Resolução nº 1801 no Diário Oficial n. 22.334

09/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral