15/03/2017 - Protocolo n. 413/2017

16/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.138

17/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Autuado

24/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2017 até 06/04/2017

24/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2017 - Recebido

24/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/03/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral