21/02/2017 - Protocolo n. 245/2017

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.131

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2017 até 22/03/2017

09/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2017 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Antonio Henrique Junior - 30 "Sim" e 04 "Não"

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Promulgada a Resolução nº 1774

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a Resolução n. 1.774/2017 no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2017 - Recebido