08/03/2016 - Protocolo n. 324/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.892

11/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Autuado

15/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2016 até 30/03/2016

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2016 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2017 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em Discussão Única e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Sandro Régis

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Promulgada a Resolução nº 1784

08/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Publicada a Resolução nº 1784 no Diário Oficial n. 22.334

09/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral