23/12/2015 - Protocolo n. 3493/2015

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/12/2015 - Recebido

24/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.844

28/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2015 - Recebido

29/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

10/05/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Encaminhado à  Plenário

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/05/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

10/05/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

10/05/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Promulgada a Resolução nº 1704/2016

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Publicada a Resolução nº 1704 no Diário Eletrônico nº 21.932

12/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido