10/11/2015 - Protocolo n. 3067/2015

12/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.816

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Autuado

16/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/11/2015 até 27/11/2015

16/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/11/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1849

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral