22/10/2015 - Protocolo n. 2909/2015

26/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.805

27/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Autuado

28/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/10/2015 até 12/11/2015

28/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/10/2015 - Recebido

19/11/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor conf. req. 8.538/2015.

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral