28/09/2015 - Protocolo n. 2685/2015

30/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.788

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2015 - Recebido

01/10/2015 - Autuado

06/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/10/2015 até 20/10/2015

06/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/10/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral