22/07/2015 - Protocolo n. 1976/2015

28/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/07/2015 - Recebido

29/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.743

29/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/07/2015 - Recebido

29/07/2015 - Autuado

07/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2015 até 20/08/2015

07/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2015 - Recebido

07/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Anexado ao Projeto de Resolução nº 2.172/2012, conf. req. 8.497/15.

31/01/2019 - Desanexado do Projeto de Resolução nº 2.172/2012, do Dep. Álvaro Gomes

31/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral