16/07/2015 - Protocolo n. 1907/2015

27/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/07/2015 - Recebido

28/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.742

28/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/07/2015 - Recebido

28/07/2015 - Autuado

07/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2015 até 20/08/2015

07/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2015 - Recebido

07/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2015 - Recebido

21/10/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/10/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

21/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

21/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Promulgada a Resolução nº 1681

22/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Publicada a Resolução nº 1681 no Diário do Legislativo nº 21.806

28/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral