29/06/2015 - Protocolo n. 1693/2015

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2015 - Recebido

02/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.725

03/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2015 - Recebido

03/07/2015 - Autuado

07/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2015 até 20/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 17/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

28/10/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8.556/2015.

03/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral