01/06/2015 - Protocolo n. 1409/2015

03/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/06/2015 - Recebido

04/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.710

08/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2015 - Recebido

08/06/2015 - Autuado

09/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2015 até 25/06/2015

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2015 - Recebido

25/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8.725/2016.

03/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral