24/03/2015 - Protocolo n. 541/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.664

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Autuado

27/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2015 até 13/04/2015

27/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2015 - Recebido

14/04/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Encaminhado à  Plenário

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/04/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

14/04/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

14/04/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Promulgada a Resolução nº 1661/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Publicada a Resolução 1661 no Diário do Legislativo nº 21.678

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Em fase de arquivamento.