05/08/2014 - Protocolo n. 1529/2014

07/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/08/2014 - Recebido

08/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.489

08/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/08/2014 - Recebido

08/08/2014 - Autuado

19/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/08/2014 até 01/09/2014

19/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2014 - Recebido

19/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2014 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - 28 Sim e 05 Não

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Promulgada a Resolução nº 1633 de 06 de janeiro de 2015

07/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2015 - Recebido

08/01/2015 - Publicado no Diário do Legislativo a Resolução nº 1633 no DL 21.612

08/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral