28/05/2014 - Protocolo n. 1057/2014

29/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2014 - Recebido

30/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.437

30/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2014 - Recebido

30/05/2014 - Autuado

03/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/06/2014 até 16/06/2014

03/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2014 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.