19/03/2014 - Protocolo n. 413/2014

24/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.386

25/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Autuado

26/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2014 até 08/04/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2014 - Recebido

01/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

01/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

01/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Promulgada a Resolução nº 1.609/2014

02/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2014 - Recebido

04/04/2014 - Publicada a Resolução nº 1.609 no Diário do Legislativo nº 21.395

04/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral