10/02/2014 - Protocolo n. 172/2014

13/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.358

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Autuado

18/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2014 até 07/03/2014

18/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2014 - Recebido

18/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2014 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isidório

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - 28 Sim - 04 Não

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Promulgada a Resolução nº 1639 de 06 de janeiro de 2015

07/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2015 - Recebido

08/01/2015 - Publicado no Diário do Legislativo a Resolução nº 1639 no DL 21.612

08/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral