28/01/2014 - Protocolo n. 93/2014

03/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/02/2014 - Recebido

04/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.349

04/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2014 - Recebido

04/02/2014 - Autuado

05/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/02/2014 até 18/02/2014

05/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/02/2014 - Recebido

05/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/02/2014 - Recebido

15/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/04/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

15/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

15/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Promulgada a Resolução nº 1.615/2014

29/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2014 - Recebido

30/04/2014 - Publicada a Resolução nº 1615 no Diário do Legislativo nº 21.414

30/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral