13/01/2014 - Protocolo n. 31/2014

13/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2014 - Recebido

14/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.331

14/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2014 - Recebido

14/01/2014 - Autuado

14/01/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

14/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/01/2014 até 15/01/2014

15/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2014 - Recebido

15/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/01/2014 - Recebido

17/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2014 - Recebido

17/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia

20/01/2014 - Em Discussão Única e Votação

20/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

20/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

21/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/01/2014 - Por acordo de Lideranças, aprovado o arquivamento do presente Projeto.

22/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2014 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral