16/12/2013 - Protocolo n. 3164/2013

17/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.314

18/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Autuado

26/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/12/2013 até 13/01/2014

26/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/12/2013 - Recebido

11/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Plenário

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/11/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

11/11/2014 - Aprovado(a) em discussão Única - 38-Sim - 01 Não - 01 abstenção

11/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Promulgada a Resolução nº 1618

12/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2014 - Recebido

17/11/2014 - Publicado a Resolução n° 1618 no Diário do Legislativo nº 21.570

17/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral