11/12/2013 - Protocolo n. 3136/2013

13/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2013 - Recebido

15/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.312

16/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2013 - Recebido

16/12/2013 - Autuado

18/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2013 até 08/01/2014

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Bruno Reis

28/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

04/02/2014 - Promulgada a Resolução nº 1599/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral