10/09/2013 - Protocolo n. 2317/2013

19/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2013 - Recebido

20/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.241

20/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2013 - Recebido

20/09/2013 - Autuado

24/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/09/2013 até 07/10/2013

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2013 - Recebido

12/11/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Encaminhado à  Plenário

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/11/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

12/11/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

12/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2013 - Recebido

14/11/2013 - Publicado a Resoluçao nº 1581 no Diário do Legislativo nº .21.287

14/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido