03/09/2013 - Protocolo n. 2242/2013

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2013 - Recebido

06/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.229

06/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2013 - Recebido

06/09/2013 - Autuado

10/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/09/2013 até 23/09/2013

10/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Cacá Leão

24/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Promulgada a Resolução nº 1553

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Publicada a Resolução n° 1.553 no Diário Oficial n° 21.245

26/09/2013 - Republicada a Resolução n° 1.553 no Diário do Legislativo nº 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido