05/06/2013 - Protocolo n. 1295/2013

10/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.159

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Autuado

13/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/06/2013 até 27/06/2013

13/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/06/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Cacá Leão

24/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Promulgada a Resolução nº 1556

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a Resolução n° 1.556 no Diário do Legislativo nº 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido