28/05/2013 - Protocolo n. 1195/2013

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Autuado

04/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2013 até 17/06/2013

04/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/06/2013 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

04/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

04/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/06/2013 - Recebido

05/06/2013 - Promulgada a Resolução nº 1551

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Publicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 21.155.

06/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido