13/03/2013 - Protocolo n. 412/2013

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.089

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2013 até 28/03/2013

15/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/03/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis

19/03/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

19/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Promulgada a Resolução nº 1549

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Publicada a Resolução no 1549 no Diário Oficial n.º 21.095

21/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido