06/03/2013 - Protocolo n. 356/2013

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2013 - Recebido

08/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.084

08/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Autuado

12/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2013 até 25/03/2013

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2013 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.