11/12/2012 - Protocolo n. 2703/2012

14/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2012 - Recebido

16/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.022

17/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/12/2012 até 07/01/2013

19/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

26/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

02/01/2013 - Promulgada a Resolução nº 1547

02/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/01/2013 - Recebido

04/01/2013 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 21.034

04/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/01/2013 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido