12/11/2012 - Protocolo n. 2404/2012

12/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.996

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão

13/11/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

13/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Promulgada a Resolução nº 1537

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido