24/10/2012 - Protocolo n. 2305/2012

31/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2012 - Recebido

01/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.988

01/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2012 - Recebido

01/11/2012 - Autuado

06/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/11/2012 até 21/11/2012

06/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2012 - Recebido

06/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/11/2012 - Recebido

06/11/2012 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 7.753/12.

07/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2012 - Recebido

07/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2012 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral