14/08/2012 - Protocolo n. 1926/2012

20/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Autuado

22/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2012 até 6/9/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.