14/05/2012 - Protocolo n. 1171/2012

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Autuado

18/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/5/2012 até 31/5/2012

18/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.