10/05/2012 - Protocolo n. 1154/2012

14/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.850

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Autuado

17/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/05/2012 até 30/05/2012

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/05/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.