17/04/2012 - Protocolo n. 907/2012

20/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/04/2012 - Recebido

22/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.833

23/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2012 - Recebido

23/04/2012 - Autuado

25/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/4/2012 até 10/5/2012

25/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.