03/02/2012 - Protocolo n. 252/2012

14/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2012 - Recebido

15/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.781

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - Sim 28 e 04 Não

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Promulgada a Resolução nº 1630 de 06 de janeiro de 2015

07/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2015 - Recebido

08/01/2015 - Publicado no Diário do Legislativo a Resolução nº 1630 no DL 21.612

08/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral