13/12/2011 - Protocolo n. 3546/2011

16/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/12/2011 - Recebido

18/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.731

19/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

19/11/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/11/2013 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

19/11/2013 - Rejeitado(a) em discussão Única

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido